REsp 1559406 - DECISAO

REsp 1559406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada ao reconhecer, em conformidade com a jurisprudência da Corte, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 produz efeitos ex tunc, restabelecendo a condição estatutária dos servidores do BACEN desde a vigência da Lei 8.112/1990 e assegurando-lhes os efeitos patrimoniais, de modo que o embargante buscava apenas o reexame de argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, BACEN, Regime Celetista, Regime Estatutário, Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Tunc, Lei 8.112/1990, Lei 9.650/1998, Cláusula De Reserva De Plenário, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Vinculante 10
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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão atacada
  2. 2 aplicação do art. 12, § 4º, da Lei 9.650/1998
  3. 3 efeitos patrimoniais da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada ao reconhecer, em conformidade com a jurisprudência da Corte, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 produz efeitos ex tunc, restabelecendo a condição estatutária dos servidores do BACEN desde a vigência da Lei 8.112/1990 e assegurando-lhes os efeitos patrimoniais, de modo que o embargante buscava apenas o reexame de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.