REsp 1905871 - DECISAO

REsp 1905871 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as alegações de ofensa ao art. 1.022 foram genéricas e insuficientes (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e que a insurgência sobre excesso de execução e violação à coisa julgada carecia de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu em parte do recurso dos particulares e negou-lhe provimento, e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ente público; ademais, consignou a regra aplicável sobre honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário.

Parties
Recorrentes: GABRIEL EL KOUBA E OUTROS; Recorrente (agravo): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática / Julgamento De Recurso
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Ente Público.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação GDAEM, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Gratificação GDAEM Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

GABRIEL EL KOUBA E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 excesso de execução e violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as alegações de ofensa ao art. 1.022 foram genéricas e insuficientes (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e que a insurgência sobre excesso de execução e violação à coisa julgada carecia de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu em parte do recurso dos particulares e negou-lhe provimento, e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ente público; ademais, consignou a regra aplicável sobre honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Ente Público.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial do Ente Público