AREsp 1792647 - DECISAO

AREsp 1792647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSE DA SILVA E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Compensação Com Reajuste Superveniente, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Diferenças Remuneratórias Conversão De Cruzeiro Real Para URV Compensação Com Reajuste Superveniente Limitação Temporal +4 more

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Parties

WELLINGTON JOSE DA SILVA E SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (vícios de fundamentação)
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994 sobre compensação por reestruturação de carreira
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.