REsp 1916886 - DECISAO

REsp 1916886 - DECISAO

Parties
Recorrente: WALDYR DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Do Vale Refeição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Reajuste Do Vale Refeição Prequestionamento Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 2/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDYR DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de súmula
  2. 2 alcance da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/1973