AREsp 1678755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as matérias impugnadas; o direito pleiteado à GAP depende da interpretação de legislação estadual, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e a pretensão relativa aos honorários não demonstrou fundamento capaz de afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Pedro Augusto Melo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Ação Policial (gap), Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Gratificação De Ação Policial (gap) Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Pedro Augusto Melo de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do julgado estadual
  2. 2 necessidade de exame de legislação local para apreciação do direito à GAP
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as matérias impugnadas; o direito pleiteado à GAP depende da interpretação de legislação estadual, tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e a pretensão relativa aos honorários não demonstrou fundamento capaz de afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.