AREsp 1769704 - DECISAO

AREsp 1769704 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão quanto às normas invocadas (não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e concluiu pela legalidade da Portaria, não havendo prova em contrário admitida em mandado de segurança.

Parties
Agravante: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Público, Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Servidor Público Ato Administrativo Presunção De Legitimidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança

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Parties

Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria nº 001/2012-CRH/DGP/DPF
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 omissão no acórdão e requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada omissão quanto às normas invocadas (não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impedindo o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e concluiu pela legalidade da Portaria, não havendo prova em contrário admitida em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.