REsp 1603528 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e que a alteração da conclusão sobre o alcance do título judicial e sobre a inclusão da parcela de 3,17% exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Teresinha Maria Giacomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Anuênios, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Anuênios Base De Cálculo Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Teresinha Maria Giacomini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 Inclusão da diferença de 3,17% na base de cálculo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e que a alteração da conclusão sobre o alcance do título judicial e sobre a inclusão da parcela de 3,17% exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno