EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os valores reconhecidos relativos a período anterior ao óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio/ herdeiros devidamente habilitados; os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão pertencentes aos pensionistas; e a Associação, na qualidade de substituta processual, tem legitimidade ad causam para representar os pensionistas e promover a cobrança desses créditos na fase executória.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Falecimento Do Servidor, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Habilitação Do Espólio Ou Herdeiros/sucessores Na Execução, Substituição Processual, Legitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Falecimento Do Servidor Crédito De Herança Crédito De Pensão Habilitação Do Espólio Ou Herdeiros/sucessores Na Execução +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para execução de valores reconhecidos em mandado de segurança quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do writ
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade da Associação para atuar como substituta processual e representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os valores reconhecidos relativos a período anterior ao óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio/ herdeiros devidamente habilitados; os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão pertencentes aos pensionistas; e a Associação, na qualidade de substituta processual, tem legitimidade ad causam para representar os pensionistas e promover a cobrança desses créditos na fase executória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno