REsp 1898826 - DECISAO

REsp 1898826 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência e dos princípios citados, os valores discutidos foram pagos em decorrência de decisão judicial de caráter precário (liminar/antecipação de tutela) posteriormente revogada, permitindo a restituição ao erário nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990 e da orientação jurisprudencial sobre decisões precárias, observados contraditório e ampla defesa; aplicou-se também a regência do CPC de 1973 quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Reposição Ao Erário, Decisão Transitada Em Julgado, Decisão Precária (liminar/tutela Antecipada), Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Ação Rescisória, Regência Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reposição Ao Erário Decisão Transitada Em Julgado Decisão Precária (liminar/tutela Antecipada) Boa Fé Objetiva Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário de valores pagos a servidor por decisão judicial precária
  2. 2 Distinção entre efeitos de decisões judiciais definitivas e provisórias para fins de devolução de valores
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica às parcelas percebidas por força de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência e dos princípios citados, os valores discutidos foram pagos em decorrência de decisão judicial de caráter precário (liminar/antecipação de tutela) posteriormente revogada, permitindo a restituição ao erário nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990 e da orientação jurisprudencial sobre decisões precárias, observados contraditório e ampla defesa; aplicou-se também a regência do CPC de 1973 quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se