AREsp 1619491 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
- Parties
- Recorrido: Município de Camocim-CE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Servidor Público, Verbas Salariais, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Prescrição Quinquenal
Case Brief
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Parties
Município de Camocim-CE
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
- 2 necessidade de indicação e particularização do dispositivo federal supostamente violado
- 3 aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que demonstrasse a ofensa alegada, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido
Full Case Text
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