EREsp 1874105 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que a Emenda Constitucional 32/2001 e o Decreto 4.697/2003 autorizaram, sem aumento de despesa, o remanejamento e a alteração de níveis dos cargos em comissão (DAS), sem criação ou extinção de cargos, de modo que não houve violação ao princípio da reserva legal; além disso, o recorrente não faz jus às diferenças pretendidas porque nunca foi nomeado para o cargo (apenas designado para responder pelo encargo) e a designação ocorreu em 13.10.2010, após a alteração normativa, não havendo, portanto, direito adquirido ao padrão DAS 101.4.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Cargos Em Comissão (das), Emenda Constitucional 32/2001, Decreto 4.697/2003, Direito Adquirido, Princípio Da Reserva Legal, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Cargos Em Comissão (das) Emenda Constitucional 32/2001 Decreto 4.697/2003 Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do remanejamento e alteração de níveis de cargos em comissão pelo Decreto 4.697/2003 com fundamento no art. 84, VI, da CF/1988 (EC 32/2001)
  2. 2 existência de direito do recorrente ao recebimento de contraprestação pecuniária pela função de Procurador-Seccional (DAS 101.4)
  3. 3 distinção entre nomeação e designação para responder pelo encargo e seus efeitos sobre direito adquirido

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a Emenda Constitucional 32/2001 e o Decreto 4.697/2003 autorizaram, sem aumento de despesa, o remanejamento e a alteração de níveis dos cargos em comissão (DAS), sem criação ou extinção de cargos, de modo que não houve violação ao princípio da reserva legal; além disso, o recorrente não faz jus às diferenças pretendidas porque nunca foi nomeado para o cargo (apenas designado para responder pelo encargo) e a designação ocorreu em 13.10.2010, após a alteração normativa, não havendo, portanto, direito adquirido ao padrão DAS 101.4.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno