AREsp 1800656 - DECISAO

AREsp 1800656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) a primeira controvérsia decorre de fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a competência do recurso especial, e (ii) a segunda controvérsia não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Constitucional Administrativo Servidor Público Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.112/90 quanto ao direito de servidor público federal de afastar-se para participação em curso de formação de cargo público estadual
  2. 2 violação do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.784/99 (princípio da legalidade)
  3. 3 cabimento de recurso especial quando o acórdão de origem tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) a primeira controvérsia decorre de fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a competência do recurso especial, e (ii) a segunda controvérsia não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.