REsp 1914715 - DECISAO

REsp 1914715 - DECISAO

Deve prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual, para cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque esse ato constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição; assim, o acórdão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial na data da citação diverge do entendimento consolidado e foi reformado.

Parties
Recorrente: João Luiz de Carvalho e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Salariais, Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Diferenças Salariais Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios +1 more

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Parties

João Luiz de Carvalho e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 momento em que se constitui o devedor em mora (notificação da autoridade coatora vs. citação)
  3. 3 interrupção e suspensão da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual, para cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porque esse ato constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição; assim, o acórdão do Tribunal de origem que fixou o termo inicial na data da citação diverge do entendimento consolidado e foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se