REsp 1922217 - DECISAO

REsp 1922217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; por esse motivo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Oliveira Lins; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Desempenho, Dupla Jornada, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Desempenho Dupla Jornada Requisitos Formais Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Oliveira Lins

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; por esse motivo, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.