REsp 1922817 - DECISAO

REsp 1922817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a norma do art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluída pela Lei 12.317/2010, aplica-se apenas aos empregados regidos pela CLT e não aos servidores públicos estatutários regidos pela Lei 8.112/90; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada infundada, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DIONISIO TOLEDO RODRIGUES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Servidor Público, Assistente Social, Jornada De Trabalho, Aplicação Da Lei 12.317/2010, Regime Estatutário Vs CLT
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Assistente Social Jornada De Trabalho Aplicação Da Lei 12.317/2010 Regime Estatutário Vs CLT

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DIONISIO TOLEDO RODRIGUES

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º-A da Lei 8.662/93 (incluída pela Lei 12.317/2010) a servidores estatutários
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Integração normativa entre Lei 8.662/93, Lei 12.317/2010 e Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a norma do art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluída pela Lei 12.317/2010, aplica-se apenas aos empregados regidos pela CLT e não aos servidores públicos estatutários regidos pela Lei 8.112/90; ademais, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada infundada, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se