AREsp 1797354 - DECISAO

AREsp 1797354 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, confirmou critérios de cálculo já estabelecidos e manteve os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial diante da ausência de prova de irregularidade pela União; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravados: Agravantes; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidor Público, Critérios De Cálculo, Contadoria Judicial, Compensação De Valores, Leis Nº 8.622/93 E 8.627/93, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Servidor Público Critérios De Cálculo Contadoria Judicial Compensação De Valores Leis Nº 8.622/93 E 8.627/93 Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

União

Agravante

Agravantes

Agravados

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 compensação com aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, confirmou critérios de cálculo já estabelecidos e manteve os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial diante da ausência de prova de irregularidade pela União; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.