REsp 1542476 - ACORDAO

REsp 1542476 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer que o reajuste de 28,86% não teria sido aplicado sobre o vencimento básico — base dos anuênios — exigiria reexame aprofundado da prova, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a controvérsia sobre sucumbência recíproca e honorários demanda análise fático-probatória de origem e não pode ser revista nesta Corte; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Cristiane Martins Tortola e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Anuênios, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Anuênios Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cristiane Martins Tortola e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e consecução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer que o reajuste de 28,86% não teria sido aplicado sobre o vencimento básico — base dos anuênios — exigiria reexame aprofundado da prova, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, a controvérsia sobre sucumbência recíproca e honorários demanda análise fático-probatória de origem e não pode ser revista nesta Corte; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.