AREsp 1709582 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula n. 85, de modo que não opera a prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, a tese de que a reestruturação da carreira seria marco inicial da prescrição depende da análise de lei estadual ou de reexame de fatos, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar o entendimento adotado.

Parties
Agravado: Deuseni Noleto; Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Conversão Em URV, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Conversão Em URV Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Deuseni Noleto

Agravado

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal para diferenças salariais por conversão em URV
  2. 2 marco inicial da prescrição em caso de reestruturação de carreira
  3. 3 incidência das Súmulas n. 85 do STJ, 280 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica a Súmula n. 85, de modo que não opera a prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio; além disso, a tese de que a reestruturação da carreira seria marco inicial da prescrição depende da análise de lei estadual ou de reexame de fatos, matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar o entendimento adotado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida