AREsp 1708065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há omissão no acórdão recorrido que comprometa seu fundamento; a apelação interposta era o recurso adequado diante da extinção da fase executiva; e a revisão dos fundamentos que reconheceram a legitimidade do exequente e a liquidez/exigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento sumulado na Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: União; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR); Exequente: José Haroldo de Marque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Ação Coletiva, Licença Prêmio, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Liquidez Do Título
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Coletiva Licença Prêmio Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) +3 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Autor

José Haroldo de Marque

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento recursal: apelação vs. agravo de instrumento contra decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 legitimidade ativa do exequente na execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há omissão no acórdão recorrido que comprometa seu fundamento; a apelação interposta era o recurso adequado diante da extinção da fase executiva; e a revisão dos fundamentos que reconheceram a legitimidade do exequente e a liquidez/exigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento sumulado na Súmula 7/STJ, além de estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno