REsp 1876102 - DECISAO

REsp 1876102 - DECISAO

Por estarem as questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.099), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Servidor Público, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Decadência, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tutela Antecipada, Unirrecorribilidade, Tema 1.099 Do STJ, Tema 810 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Decadência Prescrição Recursos Repetitivos Tutela Antecipada +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SANDRA REGINA DA ROCHA ZUNINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público
  2. 2 incidência de decadência e prescrição (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 afetação de tema a recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estarem as questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.099), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.