REsp 1876574 - ACORDAO

REsp 1876574 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual o agravado, tendo exercido efetivamente o cargo previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 11.784/2008 e aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 com paridade, tem direito à GACEN no mesmo valor dos ativos; assim, incidem os óbices das Súmulas nº 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso da agravante, justificando a manutenção da decisão que determinou o pagamento da vantagem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação, GACEN, Paridade, Pro Labore Faciendo, Súmulas STF, Emenda Constitucional 41/2003, Lei Nº 11.784/2008
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Gratificação GACEN Paridade Pro Labore Faciendo +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso
  2. 2 direito de aposentado que exerceu o cargo de Guarda de Endemias à percepção da GACEN no mesmo valor pago aos ativos
  3. 3 natureza jurídica pro labore faciendo da GACEN e sua inaplicabilidade, segundo a agravante, à parcela de inativos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual o agravado, tendo exercido efetivamente o cargo previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 11.784/2008 e aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 com paridade, tem direito à GACEN no mesmo valor dos ativos; assim, incidem os óbices das Súmulas nº 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso da agravante, justificando a manutenção da decisão que determinou o pagamento da vantagem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.