REsp 1504019 - DECISAO

REsp 1504019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram prescrição e decadência (relativos à data de surgimento do direito vinculada aos votos do BACEN) não foram impugnados pelo recorrente, incindindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; adicionalmente, as demais teses recursais não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que tornou incabível o exame do mérito pretendido pelo recorrente.

Parties
Parte Autora: Servidores inativos; Recorrente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte; Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Decadência, Progressão Por Categorias, Enquadramento No PCS, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Prescrição Decadência Progressão Por Categorias Enquadramento No PCS Prequestionamento

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Parties

Servidores inativos

Parte Autora

Banco Central do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 prescrição quinquenal e decadência
  3. 3 incidência da Lei n.9.650/1998 (arts. 7º, §§1º-5º, 19, 22 e 25, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram prescrição e decadência (relativos à data de surgimento do direito vinculada aos votos do BACEN) não foram impugnados pelo recorrente, incindindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; adicionalmente, as demais teses recursais não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que tornou incabível o exame do mérito pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.