REsp 1921750 - DECISAO

REsp 1921750 - DECISAO

O recurso não prospera porque parte das alegações não foi prequestionada no acórdão de origem, e não se indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo óbice ao conhecimento do recurso especial; ademais, na extensão em que a matéria foi apreciada, prevalece a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicabilidade e os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, razão pela qual o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: outro; Apelada: Professor estadual aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação Por Regência De Classe, Incorporação a Proventos, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação Por Regência De Classe Incorporação a Proventos Prequestionamento Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

outro

Recorrente

Professor estadual aposentado

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque parte das alegações não foi prequestionada no acórdão de origem, e não se indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo óbice ao conhecimento do recurso especial; ademais, na extensão em que a matéria foi apreciada, prevalece a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicabilidade e os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, razão pela qual o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.