REsp 1532603 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a alteração das conclusões exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sonia Regina Fernandes da Rosa; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Reajuste De 28,86% Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Sonia Regina Fernandes da Rosa

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alcance do título executivo e cálculos da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a alteração das conclusões exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.