REsp 1831979 - DECISAO

REsp 1831979 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso do Instituto Federal porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu o direito do servidor em razão do reconhecimento administrativo do débito a partir de 01.03.2013 e firmou que a ausência de prévia dotação orçamentária não impede a condenação judicial, devendo o pagamento ser efetuado por meio de precatório ou RPV; questão sobre índice de atualização monetária ficou prequestionada de forma insuficiente para o recurso especial em razão do pedido expresso da autora pela TR na inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS.
Legal Topics
Servidor Público, Reconhecimento Administrativo, Dotação Orçamentária, Precatório, RPV, Juros E Correção Monetária, Honorários Recursais, Interesse De Agir
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Reconhecimento Administrativo Dotação Orçamentária Precatório RPV Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 possibilidade de pagamento de valores reconhecidos administrativamente na ausência de dotação orçamentária
  3. 3 formação de interesse de agir diante do reconhecimento administrativo não adimplido

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso do Instituto Federal porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconheceu o direito do servidor em razão do reconhecimento administrativo do débito a partir de 01.03.2013 e firmou que a ausência de prévia dotação orçamentária não impede a condenação judicial, devendo o pagamento ser efetuado por meio de precatório ou RPV; questão sobre índice de atualização monetária ficou prequestionada de forma insuficiente para o recurso especial em razão do pedido expresso da autora pela TR na inicial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS.
  • Fixam-se os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, a serem acrescidos ao montante total.