REsp 1798955 - DECISAO

REsp 1798955 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da União, julgando improcedente o pedido de incorporação do reajuste de cerca de 13,23%, por entender que a concessão judicial de tal diferença salarial afronta a Súmula Vinculante 37 e a tese consolidada pelo STF no Tema 1061 (ARE 1.208.032/DF), razão pela qual não cabe ao Judiciário conferir o reajuste pretendido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Isonomia, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral (tema 1061)
Constitucional Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Isonomia Súmula Vinculante 37 Repercussão Geral (tema 1061)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação do índice de aproximadamente 13,23% à remuneração dos Servidores Públicos Federais em razão da VPI instituída pela Lei 10.698/2003
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 37 e da tese do Tema 1061/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da União, julgando improcedente o pedido de incorporação do reajuste de cerca de 13,23%, por entender que a concessão judicial de tal diferença salarial afronta a Súmula Vinculante 37 e a tese consolidada pelo STF no Tema 1061 (ARE 1.208.032/DF), razão pela qual não cabe ao Judiciário conferir o reajuste pretendido.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União para julgar improcedente o pedido.
  • Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o., do CPC/1973.