REsp 1805484 - DECISAO

REsp 1805484 - DECISAO

O Recurso Especial da União foi provido porque o acórdão recorrido contrariava o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), que firmou que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37, impondo a impossibilidade de incorporação do referido percentual e justificando o restabelecimento da sentença recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do Recurso Especial da União; restabelecida a sentença de fls. 153/156 proferida na vigência do CPC/1973.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Súmula Vinculante 37, Tema 1061/stf, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Súmula Vinculante 37 Tema 1061/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais
  2. 2 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003
  3. 3 Violação da Súmula Vinculante 37 pela concessão judicial do reajuste de 13,23%

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União foi provido porque o acórdão recorrido contrariava o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), que firmou que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37, impondo a impossibilidade de incorporação do referido percentual e justificando o restabelecimento da sentença recorrida.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial da União; restabelecida a sentença de fls. 153/156 proferida na vigência do CPC/1973.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União
  • Restabelecer a Sentença de fls. 153/156 proferida na vigência do CPC/1973