REsp 1807086 - DECISAO

REsp 1807086 - DECISAO

O Recurso Especial da União foi provido em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37; estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, impõe-se negar a incorporação dos 13,23% e dar provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da União provido.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 13, 23%, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Leis 10.697/2003 E 10.698/2003, Súmula Vinculante 37, Tema 1061/stf, Revisão Geral Anual, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 13,23% Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Leis 10.697/2003 E 10.698/2003 Súmula Vinculante 37 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação do índice de aproximadamente 13,23% decorrente da VPI
  2. 2 natureza jurídica da VPI (revisão geral ou vantagem individual)
  3. 3 compatibilidade de decisões judiciais que concedem o reajuste com a Súmula Vinculante 37

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da União foi provido em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.208.032/DF (Tema 1061), de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola a Súmula Vinculante 37; estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, impõe-se negar a incorporação dos 13,23% e dar provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Recurso Especial da União provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da União.
  • Inverta-se a sucumbência fixada na vigência do CPC/1973.