AREsp 1615511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de reexame de questões de mérito e de prequestionamento, e por ausência de prequestionamento na origem, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial; ademais, matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região- Sindiquinze/SP; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Revisão Geral Anual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região- Sindiquinze/SP

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 natureza de revisão geral anual dos reajustes previstos nas Leis n. 11.169/2005 e 11.170/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de reexame de questões de mérito e de prequestionamento, e por ausência de prequestionamento na origem, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial; ademais, matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido