AREsp 1501666 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atacou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem (ausência de prova de exposição a raio-x), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual conclusão diversa dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO FILHO; Recorrida: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Exposição Habitual a Elementos Radioativos, Gratificação De Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Exposição Habitual a Elementos Radioativos Gratificação De Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LUCAS SUPLINO FILHO

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação da gratificação de raio-x com o adicional de irradiação ionizante
  2. 2 impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atacou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem (ausência de prova de exposição a raio-x), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual conclusão diversa dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido