AREsp 1739664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, não havendo prequestionamento das teses suscitadas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7) e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties: Autora: FRANCINETE NEVES BEZERRA FARIAS; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Ação Cível De Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Servidor Público, Desvio De Função, Diferenças Salariais

Direito Administrativo Servidor Público Desvio De Função Diferenças Salariais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCINETE NEVES BEZERRA FARIAS

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Ré

Procedural Posture

Ação Cível De Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento de desvio de função
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
3 ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se. Intime-se.