AREsp 1532607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão aptas a admitir o recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão sobre percepção de triênios foi decidida com base na legislação local, o que impede a admissão do recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ; ainda se aplica a vedação de admitir dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ).

Parties
Embargante: ADALENA LUCIA PAIXÃO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração do particular rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Emprego Público Para Cargo Público Regido Pelo Regime Jurídico Único, Pagamento De Triênios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Transposição De Emprego Público Para Cargo Público Regido Pelo Regime Jurídico Único Pagamento De Triênios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

ADALENA LUCIA PAIXÃO DAVID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 barreira à análise de legislação local pelo Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão aptas a admitir o recurso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão sobre percepção de triênios foi decidida com base na legislação local, o que impede a admissão do recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ; ainda se aplica a vedação de admitir dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração do particular rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração