AREsp 1739418 - ACORDAO

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O Tribunal declarou inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal a quo examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia; aplicou-se a jurisprudência de que a Administração tem prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/99) para revisar atos, de modo que a revisão administrativa feita pela UFRGS em 2008 estava prescrita/decadente, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o acórdão que declarou a decadência e determinou o pagamento das diferenças apenas das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.

Parties
Autores: Autores; Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Incorporação Remuneratória, Decadência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Segurança Jurídica, Coisa Julgada Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Horas Extras Incorporação Remuneratória Decadência Administrativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autores

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 decadência do direito da Administração de revisar atos (art. 54 da Lei 9.784/99)
  3. 3 ilegitimidade passiva da UFRGS e eventual litisconsórcio com a União

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou inexistente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal a quo examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia; aplicou-se a jurisprudência de que a Administração tem prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei 9.784/99) para revisar atos, de modo que a revisão administrativa feita pela UFRGS em 2008 estava prescrita/decadente, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantido o acórdão que declarou a decadência e determinou o pagamento das diferenças apenas das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a decadência do direito de revisão pela Administração e condenou a ré ao pagamento das diferenças relativas às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal.