REsp 1559406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado no STJ é de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 produz efeitos ex tunc, implicando que os servidores do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da referida lei e têm direito aos respectivos efeitos patrimoniais; ademais, a apreciação realizada constituiu interpretação de direito infraconstitucional nos termos da jurisprudência da Corte, não ensejando violação da reserva de plenário ou da Súmula Vinculante nº 10.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Banco Central Do Brasil (bacen), Regime Celetista, Inconstitucionalidade, Efeitos Ex Tunc, Efeitos Patrimoniais, Lei 8.112/1990
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Constitucional Servidor Público Banco Central Do Brasil (bacen) Regime Celetista Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 produz efeitos ex tunc
  2. 2 Se os servidores do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990
  3. 3 Se os efeitos patrimoniais decorrentes do estatuto retroagem à edição da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado no STJ é de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/1990 produz efeitos ex tunc, implicando que os servidores do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da referida lei e têm direito aos respectivos efeitos patrimoniais; ademais, a apreciação realizada constituiu interpretação de direito infraconstitucional nos termos da jurisprudência da Corte, não ensejando violação da reserva de plenário ou da Súmula Vinculante nº 10.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.