REsp 1924693 - DECISAO

REsp 1924693 - DECISAO

O Tribunal considerou que não havia litispendência nem coisa julgada impeditiva, que os pagamentos questionados decorreram de erro administrativo e que, à luz da jurisprudência do STJ, não é cabível exigir a restituição de valores recebidos de boa-fé quando amparados por decisão judicial transitada em julgado; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Descontos De Remuneração, Reposição Ao Erário, Boa Fé, Litispendência, Coisa Julgada, Decisão Judicial Transitada Em Julgado
Administrativo Processual Civil Servidor Público Descontos De Remuneração Reposição Ao Erário Boa Fé Litispendência Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude dos descontos relativos à URP pagos por força ou influência de decisões judiciais e possibilidade de restituição ao erário
  2. 2 Reconhecimento de litispendência e coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo prévio (MSC nº2001.34.00.020574-8)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé amparados por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não havia litispendência nem coisa julgada impeditiva, que os pagamentos questionados decorreram de erro administrativo e que, à luz da jurisprudência do STJ, não é cabível exigir a restituição de valores recebidos de boa-fé quando amparados por decisão judicial transitada em julgado; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.