REsp 1915872 - DECISAO

REsp 1915872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e constitucionais do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a controvérsia é eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de eventual conflito entre lei local e lei federal; assim, mantêm-se os fundamentos do tribunal de origem relativos ao direito adquirido e à inaplicabilidade da LRF para obstar vantagens legalmente concedidas.

Parties
Recorrente: Município de Petrópolis; Excluída Do Polo Passivo (menção No Acórdão): Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Adquirido, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Adquirido Irredutibilidade Dos Vencimentos Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Petrópolis

Recorrente

Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis

Excluída Do Polo Passivo (menção No Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 19, 20, 22 e 42)
  2. 2 existência de direito adquirido ao aumento de vencimentos concedido por lei municipal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e constitucionais do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a controvérsia é eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de eventual conflito entre lei local e lei federal; assim, mantêm-se os fundamentos do tribunal de origem relativos ao direito adquirido e à inaplicabilidade da LRF para obstar vantagens legalmente concedidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).