AREsp 111398 - DECISAO

AREsp 111398 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a pretensão repousa na esfera da legalidade e não coloca questão constitucional, declarou inexistência de repercussão geral no RE 652.229/DF e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo a análise e decisão sobre normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Servidor Público, Auxiliar Local, Regime Jurídico Único, Enquadramento, Repercussão Geral, ADCT Art.19 §2º
Processual Civil Administrativo Servidor Público Auxiliar Local Regime Jurídico Único Enquadramento Repercussão Geral ADCT Art.19 §2º

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 19, §2º do ADCT
  3. 3 enquadramento dos auxiliares locais no regime jurídico estatutário (art.243 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a pretensão repousa na esfera da legalidade e não coloca questão constitucional, declarou inexistência de repercussão geral no RE 652.229/DF e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo a análise e decisão sobre normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.