REsp 1869531 - DECISAO

REsp 1869531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados no acórdão recorrido, o que impede a apreciação da matéria no STJ (competência do STF para questões constitucionais), e por não ter sido demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida; assim, aplica-se o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Autor/recorrido: Valdeci Silva Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Dedicação Exclusiva, Pagamento De Parcelas Retroativas, Restos a Pagar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária (ipca E), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Servidor Público Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Dedicação Exclusiva Pagamento De Parcelas Retroativas Restos a Pagar +4 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

Recorrente

Valdeci Silva Bastos

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de normas constitucionais e legais
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados no acórdão recorrido, o que impede a apreciação da matéria no STJ (competência do STF para questões constitucionais), e por não ter sido demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida; assim, aplica-se o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração em um ponto dos honorários advocatícios já fixados