REsp 1933459 - DECISAO

REsp 1933459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos omissos, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa ao art. 16‑N da Lei nº 11.171/05 não foi apreciada na origem e não foi prequestionada, aplicando‑se a Súmula 282 do STF; questões sobre correção monetária e juros estavam alinhadas ao entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) e não foram impugnadas, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Aposentados E Pensionistas, Extinção Do DNER, Vinculação Administrativa, Plano Especial De Cargos Do DNIT (pec‑dnit), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Aposentados E Pensionistas Extinção Do DNER Vinculação Administrativa Plano Especial De Cargos Do DNIT (pec‑dnit) +6 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição de parcelas de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  2. 2 aplicação do PEC‑DNIT a inativos e pensionistas do extinto DNER
  3. 3 legitimidade passiva da União em ações contra ex‑servidores do DNER

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos omissos, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa ao art. 16‑N da Lei nº 11.171/05 não foi apreciada na origem e não foi prequestionada, aplicando‑se a Súmula 282 do STF; questões sobre correção monetária e juros estavam alinhadas ao entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) e não foram impugnadas, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).