RMS 55909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a correção promovida pela Administração, embora qualificada pelo Estado como erro material, incidiu sobre a esfera de interesses individuais do servidor ao reduzir seus proventos, de modo que a anulação ou revisão do ato deveria ter observado o devido processo legal, com prévia instauração de processo administrativo e garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: Antônio Trindade Neto; Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Supressão De Vantagem, Devido Processo Legal, Autotutela, Contraditório E Ampla Defesa, Erro Material
Administrativo Processual Civil Servidor Público Supressão De Vantagem Devido Processo Legal Autotutela Contraditório E Ampla Defesa Erro Material

Case Brief

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Parties

Antônio Trindade Neto

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo prévio quando a anulação de ato administrativo atinge direitos individuais
  2. 2 distinção entre correção de erro material e supressão de direito
  3. 3 aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a correção promovida pela Administração, embora qualificada pelo Estado como erro material, incidiu sobre a esfera de interesses individuais do servidor ao reduzir seus proventos, de modo que a anulação ou revisão do ato deveria ter observado o devido processo legal, com prévia instauração de processo administrativo e garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.