AREsp 1718482 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ de que a Administração tem prazo decadencial de 5 anos, contado da prática do ato, para anulá-lo salvo comprovada má-fé, e a alegada divergência não se mostrou apta a ensejar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Impetrante: Neide de Melo Lopes; Recorrente/agravante: União; Autoridade Coatora: Coordenador de Administração de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Ato Administrativo, Decadência Quinquenal, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 83/stj, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ato Administrativo Decadência Quinquenal Anulação De Ato Administrativo Súmula 83/stj Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

Neide de Melo Lopes

Impetrante

União

Recorrente/agravante

Coordenador de Administração de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 exceção por comprovada má-fé
  3. 3 possibilidade de anulação de ato administrativo manifestamente nulo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ de que a Administração tem prazo decadencial de 5 anos, contado da prática do ato, para anulá-lo salvo comprovada má-fé, e a alegada divergência não se mostrou apta a ensejar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a segurança.