REsp 1925170 - DECISAO

REsp 1925170 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias prequestionadas e submetidas ao exame do STJ, negou‑se provimento às alegações da União: não foi conhecido o recurso quanto às teses ligadas aos arts. 15 e 16 da Lei 11.171/2005 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à atualização e juros, aplicaram‑se as diretrizes do STF (RE 870.947/Tema 810) recomendando o IPCA‑E como índice de correção, afastando‑se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança na extensão em que esta restringe a atualização monetária; não se conheceu de pretensão de reexame fático (Súmula 7/STJ) sobre a fixação dos honorários, que foram majorados em 2% dentro dos parâmetros...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Servidor Público, Paridade Entre Ativos E Inativos, Extinção De Autarquia, Gratificações Remuneratórias (gdait E Gdit), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Paridade Entre Ativos E Inativos Extinção De Autarquia Gratificações Remuneratórias (gdait E Gdit) Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Extensão de gratificações do DNIT aos inativos/pensionistas oriundos do extinto DNER
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias prequestionadas e submetidas ao exame do STJ, negou‑se provimento às alegações da União: não foi conhecido o recurso quanto às teses ligadas aos arts. 15 e 16 da Lei 11.171/2005 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à atualização e juros, aplicaram‑se as diretrizes do STF (RE 870.947/Tema 810) recomendando o IPCA‑E como índice de correção, afastando‑se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança na extensão em que esta restringe a atualização monetária; não se conheceu de pretensão de reexame fático (Súmula 7/STJ) sobre a fixação dos honorários, que foram majorados em 2% dentro dos parâmetros...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.