REsp 1527951 - ACORDAO

REsp 1527951 - ACORDAO

A Lei n. 9.527/97, em interpretação sistemática, extinguiu de forma ampla as incorporações relativas à retribuição pelo exercício de função especial (incluindo as previstas no antigo art. 193 da Lei 8.112/90), de modo que não há direito adquirido à permanência no regime anterior de incorporação; subsiste apenas a manutenção da vantagem em valor nominal, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral, garantindo-se a irredutibilidade de vencimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Servidor Público, Direito Adquirido, Aposentadoria, Incorporação, Gratificação, Extinção, Função Especial
Administrativo Servidor Público Direito Adquirido Aposentadoria Incorporação Gratificação Extinção Função Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito adquirido ao regime jurídico ou à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos
  2. 2 incidência do art. 15 da Lei n. 9.527/97 sobre incorporações decorrentes do exercício de função especial
  3. 3 incorporação prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 e sua revogação

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.527/97, em interpretação sistemática, extinguiu de forma ampla as incorporações relativas à retribuição pelo exercício de função especial (incluindo as previstas no antigo art. 193 da Lei 8.112/90), de modo que não há direito adquirido à permanência no regime anterior de incorporação; subsiste apenas a manutenção da vantagem em valor nominal, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral, garantindo-se a irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar a decisão impugnada e restabelecer os efeitos da sentença de fls. 123/132.