AREsp 1798398 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados (não particularizando parágrafo/inciso/alínea do art. 8º da Lei n.13.300/16) e houve incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado (art. 9º), atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo manter‑se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Substituído: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SIMPOL; Recorrente: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial); negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SIMPOL

Substituído

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos federais violados)
  2. 2 incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo do dispositivo legal indicado
  3. 3 competência do STJ restrita à interpretação do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados (não particularizando parágrafo/inciso/alínea do art. 8º da Lei n.13.300/16) e houve incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado (art. 9º), atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, devendo manter‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial); negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284 do STF).