AREsp 1790330 - DECISAO

AREsp 1790330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que houve omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, razão pela qual o acórdão aclaratório foi anulado e determinado o rejulgamento para manifestação expressa sobre o tema, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ServiçoFunerário do Município de São Paulo; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Perícia Médica, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Demissão Perícia Médica Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ServiçoFunerário do Município de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 nulidade de acórdão por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que houve omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, razão pela qual o acórdão aclaratório foi anulado e determinado o rejulgamento para manifestação expressa sobre o tema, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração