AREsp 1865216 - DECISAO

AREsp 1865216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra parte envolve confronto entre lei municipal e norma federal com natureza constitucional, matéria de competência do STF; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Abono, Fundef/fundeb, Aplicação De Recursos Públicos, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Abono Fundef/fundeb Aplicação De Recursos Públicos Competência Constitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 932, III, do CPC quanto à dialeticidade recursal
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono a categorias não abrangidas por leis federais
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra parte envolve confronto entre lei municipal e norma federal com natureza constitucional, matéria de competência do STF; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majóram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se