REsp 1484767 - ACORDAO

REsp 1484767 - ACORDAO

O acórdão regional não se manifestou sobre o art. 47 do CPC/1973, de modo que houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União acolhida pelo Tribunal a quo tornou prejudicada a discussão sobre eventual litisconsórcio passivo necessário entre União e INSS. Em face desses óbices sumulares, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido em razão das Súmulas 282 e 284/STF
Legal Topics
Servidor Público, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 47 Do Cpc/1973, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reintegração Ao Cargo
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Ilegitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 47 Do Cpc/1973 Súmulas 282 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JAILDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação que objetiva anular processo administrativo disciplinar do INSS
  2. 2 incidência do art. 47 do CPC/1973 (litisconsórcio necessário)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à natureza do comando normativo

Ratio Decidendi

O acórdão regional não se manifestou sobre o art. 47 do CPC/1973, de modo que houve ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União acolhida pelo Tribunal a quo tornou prejudicada a discussão sobre eventual litisconsórcio passivo necessário entre União e INSS. Em face desses óbices sumulares, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido em razão das Súmulas 282 e 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (prejudicado exame do dissídio jurisprudencial)