AREsp 1683994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: na conversão para URV a prescrição atinge apenas as parcelas do quinquênio precedente, a apuração da defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença, e acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e legislação local vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Vencimentos, URV, Conversão De Moeda, Prescrição, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Súmulas/stj E STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Vencimentos URV Conversão De Moeda Prescrição Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Marco inicial da prescrição em caso de reestruturação da carreira
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração da defasagem remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: na conversão para URV a prescrição atinge apenas as parcelas do quinquênio precedente, a apuração da defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença, e acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e legislação local vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.