REsp 1572586 - DECISAO

REsp 1572586 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 210, I, da Lei 1.711/1952 e do art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal supostamente contrariado e por irrelevância temporal da Lei 9.784/1999 para ato praticado em 1979.

Parties
Recorrente: Therezinha de Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo, Competência, Nulidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão Judicial
Constitucional Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Competência Nulidade Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade +2 more

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Parties

Therezinha de Campos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato demissório por incompetência da autoridade que o praticou (art. 210, I, Lei 1.711/1952)
  2. 2 violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 prequestionamento inexistente quanto aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 284 do STF, aplicadas por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 210, I, da Lei 1.711/1952 e do art. 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal supostamente contrariado e por irrelevância temporal da Lei 9.784/1999 para ato praticado em 1979.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.