AREsp 1865057 - DECISAO

AREsp 1865057 - DECISAO

Não houve comprovação do alegado vínculo funcional nem publicação da portaria que nomearia o autor, o documento juntado sendo mero termo de convênio; por isso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MANUEL CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Cargo De Direção, Publicação De Portaria, Princípio Da Publicidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Cargo De Direção Publicação De Portaria Princípio Da Publicidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MANUEL CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de vínculo funcional para percepção de adicional por exercício de cargo de direção
  2. 2 necessidade de publicação de portaria para eficácia do ato administrativo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do alegado vínculo funcional nem publicação da portaria que nomearia o autor, o documento juntado sendo mero termo de convênio; por isso, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.